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AÇÕES JUDICIAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
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A relação entre o utilizador e o prestador será regida pela regulamentação em vigor e aplicável em território espanhol. Caso surja alguma controvérsia, as partes poderão submeter seus conflitos à arbitragem ou recorrer à jurisdição ordinária, cumprindo as regras de jurisdição e competência a esse respeito. ESCARRE AUTOMATIZACION Y SERVICIOS SL está domiciliada em BARCELONA, Espanha.

Os contratos celebrados por via eletrónica em que um consumidor intervém como parte serão presumidos como tendo sido celebrados no local onde tem a sua residência habitual.

Presume-se que os contratos eletrónicos entre empresários ou profissionais, na falta de acordo entre as partes, foram celebrados no local onde o prestador de serviços está estabelecido.

Resolução de litígios online de acordo com o art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, que está disponível no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/